Ver a Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.
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O que é a Portaria 1510
A Portaria 1510 é uma determinação do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).
Pelo documento, fica proibido todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados; é obrigatória a emissão do comprovante da marcação a cada registro efetuado nos Registradores Eletrônicos de Pontos (REP); e são estabelecidos os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP e os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto.
A Portaria entrou em vigor no dia 21 de agosto de 2009. As adequações nos registradores poderão ser feitas em até um ano.
